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A defesa administrativa constitui, em regra, a primeira e mais eficiente linha de atuação contra autuações fiscais, uma vez que dispensa a prestação de garantia do crédito e suspensão da exigibilidade do tributo lançado até decisão administrativa definitiva. O escritório atua em todas as instâncias do Processo Administrativo Fiscal, observadas as normas gerais nacionais instituídas pelos arts. 208-A a 208-J do CTN (LC nº 236/2026), o Decreto nº 70.235/72 e as legislações estaduais e municipais correlatas, com serviços que abrangem:

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1 - Assistência técnica em fiscalizações — acompanhamento do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF/MPF), resposta a intimações, controle de prazos e produção de prova documental durante a auditoria, com atenção às hipóteses de autorregularização previstas na LC nº 236/2026;

2 - Impugnação de autos de infração e notificações de lançamento perante as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ);

Recurso Voluntário e Recurso Especial ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com sustentação de precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cuja observância pela Administração Tributária passou a ser expressamente exigida pela LC nº 236/2026;

3 - Defesa em processos de exclusão de regimes especiais — Simples Nacional, Lucro Presumido e regimes aduaneiros;

4 - Manifestação de inconformidade contra despachos decisórios de não homologação de PER/DCOMP, restituição, ressarcimento e compensação;

Impugnação a atos de arrolamento administrativo de bens e representação para fins de medida cautelar fiscal;

5 - Contencioso administrativo estadual e municipal — Tribunais de Impostos e Taxas, Conselhos Municipais de Contribuintes e órgãos equivalentes, com aproveitamento do duplo grau de jurisdição administrativa assegurado pela LC nº 236/2026 aos entes federativos com mais de cem mil habitantes.