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Artigos por Waleska M. Lauriano
Artigos por Vicente Lauriano Neto
Multas tributárias acima do dobro do tributo chegaram ao fim? O que muda com a Lei Complementar 236
Nova legislação estabelece limites para multas tributárias e reforça a exigência de proporcionalidade na aplicação das penalidades.
Vicente Lauriano Neto
7 de set.
2 min de leitura
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